Aqui está a lista das obrigações legais do e-comerciante em relação aos seus clientes: Identidade do vendedor: O e-comerciante deverá indicar o seu nome, morada, número de identificação (SIRET, IVA). Características das ofertas: As descrições devem ser precisas e detalhadas para que o consumidor saiba o que está comprando. Preço: Os preços devem ser claramente indicados, incluindo todos os impostos (TTC), com detalhes de quaisquer custos adicionais (custos de envio, etc.).

Condições gerais de venda (CGV): Devem estar acessíveis antes da validação da encomenda. Eles incluem as condições de pagamento, envio, direito de retirada, etc. Direito de retirada – O comprador deverá ter um prazo de 14 dias a partir do recebimento do produto para mudar de ideia, sem precisar justificar sua decisão ou pagar multas, exceto custos de devolução.

O e-comerciante deverá disponibilizar um formulário de saque acessível em seu site. Confirmação do pedido – Uma vez efetuada a encomenda, o vendedor deverá enviar ao cliente uma confirmação por escrito (geralmente por email) resumindo os dados da encomenda (produto, preço, prazos de entrega, etc.). Entrega e prazos – O e-comerciante deverá respeitar os prazos de entrega anunciados. Em caso de atraso significativo, o consumidor poderá cancelar a encomenda. Se o produto não for entregue no prazo de 30 dias após o pedido, o cliente poderá solicitar o reembolso. https://www1.magazord.com.br/criar-loja-virtual-em-rio-do-sul/